Pacto antenupcial

O pacto antenupcial é um documento de extrema importância para casais que desejam estabelecer um regime de bens diferente do regime legal (comunhão parcial de bens) antes da celebração do casamento.  

Formalizado por meio de escritura pública no Cartório de Notas, esse pacto permite que os noivos definam regras patrimoniais personalizadas, adaptando-as às suas necessidades e expectativas financeiras. É um instrumento que confere autonomia e segurança jurídica ao casal.  

Para que o pacto antenupcial produza seus plenos efeitos, é imprescindível que a escritura seja apresentada ao Cartório de Registro Civil no momento da habilitação do casamento.  

Tal pacto é obrigatório para casais que optam por regimes como a comunhão universal de bens, a separação total de bens ou a participação final nos aquestos, garantindo que a vontade dos nubentes seja respeitada e devidamente registrada.